Ir para o conteúdo

HempTech Brasil · Marcos regulatórios

Marcos regulatórios

O que é permitido e quais são as regras?
HempTech Brasil
  • Embrapa
  • Instituto Ficus
Documentos e um feixe de cânhamo sobre uma mesa de trabalho.

Atualizado até 16 de novembro de 2026.

As vias de autorização no Brasil. Compreender o marco regulatório é condição essencial para qualquer agente da cadeia produtiva do cânhamo. A trilha abaixo reúne a base legal, as normas sanitárias da Anvisa e a decisão do STJ que levaram às regras de cultivo de 2026.

  1. 2006

    Base legal do cultivo

    A Lei de Drogas estabelece a regra geral de proibição e prevê que a União possa autorizar o plantio, a cultura e a colheita exclusivamente para fins medicinais ou científicos, sob condições e fiscalização.

    Fonte: Lei nº 11.343/2006, art. 2º e parágrafo único

  2. 2015

    CBD e importação individual

    A Anvisa inclui o CBD na lista C1 e define os critérios para importação excepcional, por pessoa física e para uso próprio, de produtos à base de CBD em associação com outros canabinoides.

    Fonte: RDC nº 3/2015 e RDC nº 17/2015 · listas da Anvisa

  3. 2019–2020

    Autorização sanitária de produtos

    A Anvisa cria uma via de autorização sanitária para fabricação e importação de produtos de cannabis para fins medicinais no mercado brasileiro.

    Fonte: RDC nº 327/2019, em vigor a partir de março de 2020

  4. 2020–2022

    Simplificação da importação individual

    A RDC nº 335/2020 simplifica a solicitação. A RDC nº 570/2021 prevê análise simplificada para produtos de lista da Anvisa. A RDC nº 660/2022 substitui ambas e disciplina a importação por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição.

    Fonte: RDCs nº 335/2020, nº 570/2021 e nº 660/2022 · Orientações da Anvisa · Anvisa, 2020: importação de canabidiol é ampliada

  5. 2024

    Decisão do STJ sobre cânhamo

    O STJ reconhece a possibilidade de autorização sanitária a pessoas jurídicas para atividades com cânhamo com teor de THC inferior a 0,3%, para fins exclusivamente medicinais ou farmacêuticos, observada a regulamentação.

    Fonte: IAC 16, REsp nº 2.024.250/PR

  6. 3 fev. 2026

    Cânhamo com até 0,3% de THC: exceção aos controles das plantas proscritas

    A Anvisa atualiza as listas da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e passa a tratar de forma específica a Cannabis sativa L. que comprove produzir teor de THC de até 0,3%: nos termos da RDC nº 1.013/2026, ela fica excetuada dos controles da lista de plantas proscritas e sujeita aos controles da Lista C1. A espécie continua na lista de plantas proscritas. Em vigor desde 4 ago. 2026.

    Fonte: RDC nº 1.011/2026 · Informativo STJ nº 884, p. 4–7

  7. 3 fev. 2026

    Ambiente regulatório experimental

    A Anvisa institui um sandbox para testagem controlada, temporária e supervisionada de atividades relacionadas à cannabis medicinal.

    Fonte: RDC nº 1.014/2026

  8. 8 abr. 2026

    STJ reconhece o cumprimento do IAC 16

    A Primeira Seção declara atendidas as determinações dirigidas à União e à Anvisa para adoção das providências normativas relacionadas ao IAC 16.

    Fonte: Questão de ordem no REsp nº 2.024.250/PR · Informativo de Jurisprudência nº 884, p. 4–7

  9. 4 maio 2026

    Atualização das regras para produtos

    Entra em vigor a norma que atualiza a autorização sanitária para fabricação e importação de produtos de cannabis para uso medicinal humano.

    Fonte: RDC nº 1.015/2026 · Orientações da Anvisa

  10. 13 maio 2026

    Cultivo para exportação

    A Anvisa altera a RDC nº 1.013/2026 antes de ela entrar em vigor: o art. 9º, que vedava a exportação da planta, passa a permitir o cultivo de Cannabis sativa L. com teor de THC de até 0,3% para fins de exportação. As estimativas de exportação devem ser demonstradas por contratos ou documentos de intenção de compra, venda e distribuição.

    Fonte: RDC nº 1.023/2026, art. 4º

  11. 4 ago. 2026

    Cultivo para pesquisa

    A Anvisa estabelece requisitos de controle sanitário para o cultivo de Cannabis sativa por pessoas jurídicas para pesquisa científica.

    Fonte: RDC nº 1.012/2026

  12. 4 ago. 2026

    Cultivo medicinal ou farmacêutico

    A Anvisa estabelece requisitos de controle sanitário para o cultivo por pessoas jurídicas destinado exclusivamente a fins medicinais ou farmacêuticos. Desde a RDC nº 1.023/2026, a mesma norma permite também o cultivo para exportação.

    Fonte: RDC nº 1.013/2026

Apoiadores

Apoio ao desenvolvimento do observatório

AyraaAdvanced Nutrients